“Estado, Políticas Públicas e Saúde no sistema penitenciário”: chamada para número temático da Revista Ciência & Saúde Coletiva – até 28/11/2021
ABERTURA: 03/09/2021
ENCERRAMENTO: 28/11/2021
Estado, Políticas Públicas e Saúde no sistema penitenciário
O Sistema Penitenciário Brasileiro vem, há anos, sendo alvo de críticas em função das condições de indignidade material e mental a que as pessoas privadas de liberdade são submetidas. O Brasil é o hoje o 3º colocado no ranking mundial de pessoas encarceradas, mantendo ritmo ininterrupto de crescimento das taxas de encarceramento desde os anos 1980.
O Levantamento Nacional de Informação Penitenciária – INFOPEN nos apresenta uma maioria jovem e negra, população majoritariamente masculina, ainda que o crescimento da população feminina tenha ritmo maior, além das insuficientes vagas para atividades educacionais e produtivas.
A Constituição Cidadã de 1988 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Neste sentido, a condição de confinamento e custódia pelo sistema penitenciário não significa a perda dos demais direitos fundamentais, que devem ser protegidos e garantidos pelo Estado. Ademais, o direito à saúde para a população privada de liberdade está previsto na Lei de Execuções Penais – LEP – Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 – Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
Os agravos em saúde que acometem a população geral também são encontrados no sistema prisional, e em sua grande maioria são potencializados devido às condições precárias de confinamento. Os problemas de superlotação, ambiente insalubre, a pouca iluminação e ventilação geram, entre outros, impactos diretos na saúde de presos e trabalhadores. Portanto, é urgente que nestes locais as políticas públicas se façam presentes e sejam orientadas à proteção da saúde e da dignidade da vida.
É neste cenário que a pandemia de COVID-19 chega ao Brasil e encontra condições favoráveis para seu agravamento no sistema penitenciário. Soma-se a isto o aumento da percepção de risco à vida e a interrupção das já insuficientes atividades educacionais, sócio-assistenciais e produtivas, que compõem a receita para o acentuamento das tensões, com fortes implicações emocionais para as pessoas privadas de liberdade, seus familiares e trabalhadores do sistema.
Os problemas relacionados ao cárcere não se encerram na instituição e estendem as consequências da prisão à vida dos familiares de pessoas presas e ressoam também na vida em liberdade, após o cumprimento da pena de reclusão. Uma das principais dificuldades enfrentadas pelas pessoas egressas do sistema prisional é a integração social, com especial destaque o (re)ingresso no mercado de trabalho, especialmente devido aos desafios relacionados ao estigma e discriminação.
O objetivo desta chamada para publicação é adensar a reflexão sobre o enfrentamento das desigualdades e vulnerabilidades em saúde e psicossociais nas prisões, explorar aspectos relativos à condição de vida e saúde da comunidade carcerária, políticas públicas aos sistemas, serviços e cuidado em saúde, processo de trabalho no sistema penitenciário, ações orientadas ao desencarceramento e à produção de alternativas para uma vida digna.
EIXOS TEMÁTICOS DO NÚMERO ESPECIAL:
- Educação e comunicação em saúde para a comunidade carcerária (Trabalhadores, pessoas privadas de liberdade e seus familiares);
- Ações de prevenção e controle de doenças infectocontagiosas no sistema penitenciário – Com destaque para produções sobre TB, HIV, e COVID-19;
- Experiências de implementação de ações de articulação de rede para o cuidado, promoção da saúde e prevenção de agravos para comunidade carcerária;
- Planejamento, Gestão e Avaliação das ações de saúde ofertadas às pessoas privadas de liberdade;
- Direitos Humanos e Saúde da comunidade carcerária;
- Experiências sobre medidas desencarceradoras e saúde pública
- Programas de formação técnico-profissional/de educação/programas de remição de pena ligados à saúde;
- Programas voltados à saúde e qualidade de vida dos trabalhadores do sistema penitenciário (servidores penais);
- Saúde mental e atenção psicossocial para a comunidade carcerária;
- Levantamentos epidemiológicos, censos, perfil dos internos, entre outros estudos que visem a caracterização da comunidade carcerária;
- Ações realizadas pelas equipes de saúde prisional.
NORMAS DE SUBMISSÃO PARA AUTORES
Aceitam-se artigos originais resultantes de pesquisas individuais ou de grupos, de dissertações de mestrado acadêmico ou profissional, de teses de doutorado de alunos de Programas de Pós-Graduação nacionais ou internacionais, em desenvolvimento e/ou desenvolvidos nos últimos cinco anos. Serão aceitos também ensaios, artigos de opinião e relatos de experiência.
Serão publicados no máximo dois artigos por autor, sendo apenas um como autor principal. Artigos aprovados e não incluídos no número especial poderão ser publicados em números regulares da revista.
O processo de avaliação seguirá os mesmos procedimentos utilizados para os números regulares, explicitados nas normas da revista. As orientações para autores pode ser acessadas em: http://www.cienciaesaudecoletiva.com.br/uploads/arquivos/Instrucoes-para-colaboradores-2019.pdf
Serão consideradas para avaliação as submissões que enviarem os seguintes arquivos separadamente:
A. Manuscrito: Contendo título, resumo e palavras-chave em português e inglês, texto do manuscrito e referências – Atenção: este documento não deve conter a identificação dos autores
B. Figuras, imagens e tabelas, quando for o caso – Atenção: este documento não deve conter a identificação dos autores
C. Identificação: deve conter títulos em português e em inglês; identificação dos autores; resumos em português e em inglês.
D. Protocolo de aprovação no CEP
Esta chamada pública estará aberta do dia 03/09/2021 até o dia 28/11/2021. Os artigos deverão ser enviados para o email nucleoatencaopsisocial@gmail.com, com o assunto: CIÊNCIA E SAÚDE COLETIVA – Saúde no sistema penitenciário
ORGANIZADORES: André Vinicius Pires Guerrero, Barbara Coelho Vaz, Fernanda Maria Duarte Severo, Helena Fonseca Rodrigues, Jaqueline Tavares Assis, June Corrêa Borges Scafuto, Marden Marques Soares Filho, Martinho Braga Batista e Silva, Nara Denilse de Araújo e Pollyanna Bezerra Lima Alves